Licenciamento de fabrico de caixões

A administração de cemitérios e o exercício de quaisquer outras actividades funerárias, tais como a fabricação e venda de caixões e urnas, bem como a construção de campas, por anuidades singulares ou colectivas de direito privado ou público, a título lucrativo ou outro aceitável, carece de licenciamento pelo Conselho Municipal, nos termos da lei.